Em vigor desde 28 de setembro de 2026
Termos de Uso
O app
O Tappel é um app para iOS operado pela Olloms sp. z o.o., registrada na Polônia (KRS 874483). Ao usar o Tappel você concorda com estes termos.
Sua compra
Os recursos pessoais do Tappel são uma compra única que os libera pelo tempo de vida do produto na sua conta Apple. Pagamentos e reembolsos são feitos pela Apple, sob os termos da App Store.
Tappel Business
O Tappel Business é uma assinatura opcional com renovação automática, mensal ou anual, vendida apenas na App Store da Polônia e separadamente da compra única — nenhuma inclui a outra. O preço e o período aparecem no app antes da compra, e a cobrança é feita pela Apple. Sem assinatura, você pode emitir três documentos e baixar faturas do KSeF uma vez, de graça. Quando houver um período de teste gratuito, ele dura 7 dias e se converte no plano escolhido, a menos que você cancele pelo menos 24 horas antes do fim. A assinatura é renovada automaticamente até você cancelá-la nos ajustes da sua Conta Apple; o cancelamento vale a partir do fim do período pago. Reembolsos são tratados pela Apple. Se a assinatura terminar, tudo o que você criou continua no seu iPhone e no seu iCloud, e você ainda pode abrir, compartilhar e exportar; emitir documentos além dos três gratuitos e baixar faturas do KSeF exigem uma assinatura ativa.
Suas faturas e o KSeF
Você é responsável pelo conteúdo dos documentos que emite (dados do vendedor e do comprador, valores, alíquotas de IVA e observações legais), por conferir o que o Tappel preenche a partir de um recibo, de um PDF ou do KSeF e por cumprir suas próprias obrigações fiscais, contábeis e relativas ao KSeF, incluindo guardar as faturas pelo prazo exigido por lei. Você gera o token do KSeF e escolhe as permissões dele; o token fica neste iPhone e não é sincronizado com seus outros dispositivos. Você pode revogá-lo no KSeF a qualquer momento — faça isso se perder o iPhone. O KSeF é operado pelo Ministério das Finanças da Polônia; não respondemos pela disponibilidade dele nem pela forma como trata uma fatura enviada.
Números e orientação
O Tappel prepara documentos, totais e exportações e os envia para onde você indicar. Ele não dá orientação tributária, jurídica ou contábil. O Resumo e os demais totais são apenas indicativos — não são declaração de imposto, declaração de IVA ou JPK, nem contabilidade. As taxas de câmbio vêm do NBP e do BCE conforme publicadas e podem faltar ou atrasar.
Licença
Concedemos a você uma licença pessoal e intransferível para usar o Tappel em aparelhos que você possui ou controla, conforme o Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple (a "EULA Padrão"), que vale além destes termos.
Sem garantia
O Tappel é fornecido "como está", na maior extensão permitida por lei. Trabalhamos duro para mantê-lo correto e privado, mas não garantimos que será ininterrupto ou livre de erros. Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe garante como consumidor, inclusive como empresário individual tratado como consumidor pela lei polonesa.
Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da Polônia. Se você for consumidor, também mantém a proteção das normas obrigatórias do país onde mora.
Contato
Dúvidas sobre estes termos? Escreva para [email protected].